Jurista diz que Câmara tem que se curvar à decisão do STF

O jurista e mestre em Direito do Estado e Doutor em Direito Constitucional pela PUC de São Paulo, Erick Wilson Pereira, afirma que a decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os deputados federais condenados no processo do mensalão é soberana e precisa ser cumprida pela Casa Legislativa.

"A primeira atitude de respeito do presidente da Câmara ao Poder Judiciário será cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal, referente às condenações do Mensalão, na sua integralidade e observadas as normas regimentais da Casa Legislativa", afirmou.

Segundo ele, a lei é clara porque "na teoria da Separação dos Poderes, a interpretação da Constituição é de responsabilidade do Supremo Tribunal Federal, de modo, a não comportar rejulgamento do mérito".

Fonte:Magno Martins