A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ) da Câmara Federal aprovou na quarta-feira (27) a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) que permite que as entidades religiosas de
âmbito nacional questionem leis no Supremo Tribunal Federal. O texto do
deputado João Campos (PSDB-GO) permite que, por exemplo, a Conferência
Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Supremo Concílio da Igreja
Presbiteriana do Brasil e a Convenção Batista Nacional proponham ações
diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de
constitucionalidade ao STF. Após ser analisada por uma comissão
especial, a PEC será votada em plenário.
Fonte:Claudio Humberto
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