O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
decidiu que o ex-senador Demóstenes Torres tem direito a cargo
vitalício no Ministério Público, mesmo tendo se tornado procurador de
Justiça em Goiás antes de 1988. O CNMP julgou a situação do ex-senador a
partir de um processo administrativo disciplinar que investiga o
suposto envolvimento de Torres com o grupo de Carlinhos Cachoeira. Para a
conselheira Claudia Chagas, relatora do caso, o procurador de Justiça
não teria garantia da vitaliciedade por ter optado pelo regime jurídico
criado antes da Constituição Federal. Porém, por sete votos a cinco, os
conselheiros decidiram que Demóstenes tem direito ao cargo vitalício por
ser uma garantia da sociedade brasileira e não prerrogativa do membro
individual do MP. O plenário também referendou a prorrogação do
afastamento de Torres por mais 60 dias. O afastamento havia sido
decidido em uma decisão monocrática no dia 26 de março, e com intimação
de Demóstenes no dia 1º de abril.
Idem
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